Segundo Agostinho Patrus, PL só não foi votado ainda devido o Governo de MG descumprir acordo para repasse direto aos 853 municípios
Durante entrevista coletiva na última segunda-feira (28), o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), afirmou que o Legislativo mineiro está pronto para votar a qualquer momento o Projeto de Lei (PL) 2.508/21, desde que o Governo do Estado encaminhe à Casa um texto substitutivo cumprindo acordo feito anteriormente com a ALMG.
O projeto, do governador Romeu Zema (Novo), trata da utilização dos recursos do acordo judicial firmado entre o Estado e a Vale para ações de reparação pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho.
Patrus frisou que a votação somente não ocorreu na semana anterior ao dia da coletiva, como estava previsto, porque o governo não cumpriu o que havia sido acertado com a ALMG, horas antes, quanto ao repasse dos recursos aos municípios.
“Buscamos a forma mais democrática e menos burocratizada. Infelizmente o Governo do Estado não cumpriu essa forma que havia sido acordada e ficamos muito desapontados quando a palavra deixou de ser cumprida duas horas depois de fechado o acordo para que o recurso fosse transferido de forma direta, equânime e transparente para todos os 853 municípios, sem a necessidade de convênios ou qualquer procedimento burocrático”, afirmou o presidente da ALMG.
Segundo o deputado, se o governo de MG enviar um substitutivo cumprindo a palavra, a Casa Legislativa está pronta a votar a qualquer momento. “O que não aceitamos é descumprimento da palavra, porque o fio do bigode ainda vale aqui”, destacou o parlamentar.
Ele ainda disse que a ALMG defende que o recurso vá diretamente para a conta do município para “evitar a velha prática do pires na mão e para que num momento de pandemia os prefeitos não sejam obrigados a deixar de atender a própria população para cuidar de papeladas e burocracias, como xerox e autenticações”.
Esse cuidado, segundo Patrus, garante a distribuição dos recursos independentemente de “apadrinhamento político” e também impediria o uso eleitoral do acordo.
Fiscalização
Agostinho garantiu que o repasse feito da maneira como havia sido acordada com o governo não dispensaria, muito pelo contrário, a fiscalização de sua aplicação pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado, além das câmaras municipais.
O presidente da ALMG destacou que o repasse direto já ocorre com os recursos destinados à saúde e à educação e ainda ao Fundo de Participação dos Municípios.
“As contas dos municípios são auditadas e fiscalizadas, o que queremos (para votar o projeto) é só o cumprimento do acordo feito com a Assembleia. Se o governo mandar um substitutivo garantindo isso, será votado”, enfatizou.
Celeuma não é verdadeira
Dos recursos previstos no acordo, de um total de R$ 37 bilhões, R$ 11 bilhões são um acréscimo ao orçamento do Estado, se constituindo como receita extraordinária equivalente a cerca de 10% daquela prevista para 2021. É desse valor que se trata a votação pela ALMG, uma vez que é necessária autorização legislativa para uso dessa verba.
Nesse sentido, Agostinho Patrus esclareceu que não há R$ 37 bilhões parados porque a Assembleia ainda não votou o projeto, como estaria sendo divulgado, até porque é apenas sobre uma parte desse valor que a ALMG tem que opinar.
“Essa celeuma não é verdadeira. Na verdade, o Estado recebeu R$ 1,1 bilhão até agora, esse é o valor (do acordo) que foi depositado e que está hoje na conta do governo”, ressaltou. O deputado estadual ainda lembrou que os repasses do montante acordado com a Vale serão semestrais.
Agostinho Patrus explicou, ainda, que o montante em questão, em exame na ALMG, se trata de um recurso orçamentário extraordinário, sobre o qual o Legislativo tem que se pronunciar.
“Para a Assembleia, estamos tratando de questão orçamentária, temos respeito pelos demais poderes, respeitamos a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça e demais entidades e órgãos que participaram do acordo”, disse.
Posicionamento Governo de MG
Também em 28 de junho, os secretários de Estado Mateus Simões e Luísa Barreto apresentaram esclarecimentos sobre o Termo de Medidas de Reparação pelos danos socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem em Brumadinho, em 2019.
Na coletiva, o secretário Geral, Mateus Simões, destacou que o PL foi enviado à ALMG há cerca de 120 dias com o propósito de aprovar um volume adicional de recurso no orçamento. Ele afirmou, ainda, que o Governo de Minas concorda e defende a destinação de R$ 1,5 bilhão aos 853 municípios de Minas Gerais, com a utilização de critérios de proporcionalidade na divisão destes recursos entre estes municípios.
“Lembrando que isso não afetaria, em nenhuma forma, a priorização dos municípios da região atingida e que têm projetos específicos. Nós fomos surpreendidos, na sexta-feira (18/6), com a informação de que esse processo não teria seguimento naquele mesmo dia na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO)”, disse. Dias depois, o PL foi retirado da pauta na Assembleia Legislativa, com o argumento de que não era possível, naquele momento, a apresentação do relatório para votação, conforme lembrou Simões.
A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, também esclareceu os pontos técnicos que impedem o Executivo de apresentar substitutivo ao Projeto de Lei 2.508/21, que solicita o pagamento por meio de Transferência Direta de Recurso aos municípios.
“O acordo traz uma lista detalhada de projetos e ações que podem receber recursos advindos deste termo de reparação – e o Poder Executivo é obrigado a seguir as normas. Nele há, inclusive, vedação de utilização dos recursos do acordo para alguns tipos de gastos. Então, o Poder Executivo, como signatário, tem por obrigação observar o fiel cumprimento daquilo que foi acordado”, disse.
Outro ponto comentado pela secretária foi a priorização dos repasses destinados aos municípios em detrimento de demais pontos previstos no acordo. “Nós temos intervenções que são esperadas por milhares de mineiros há décadas e que podem ser impedidas de serem executadas prontamente se os recursos forem repassados antes para os municípios. Um exemplo é o Hospital Regional de Teófilo Otoni, que tem capacidade imediata de ordem de serviço e de obra. É uma licitação já feita, contrato já pronto e que precisa ser apenas retomado tão logo os recursos estejam nos cofres estaduais”, finalizou.
Com informações, Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e o Governo de Minas Gerais.