Lei proposta pelo Executivo municipal visa penalizar quem divulgar notícias falsas sobre a pandemia
Preocupada com disseminação de notícias falsas, as fake news, durante a pandemia de Covid-19, a Prefeitura de Betim decidiu punir os responsáveis que prejudicam a comunicação com a população ao divulgar dados não verídicos a respeito da evolução da doença na cidade.
Um Projeto de Lei proposto pelo Executivo, que sugere aplicar multas em autores de fake news e para quem compartilhar esse tipo de conteúdo, já está na Câmara Municipal para votação. Os valores das penalidades são de R$ 10 mil a R$ 100 mil, para quem cometer a primeira inflação, e de R$ 500 a R$ 2 mil para quem realizar a segunda inflação.
Segundo o procurador-geral do município, Bruno Cypriano, a proposta se respalda na própria Constituição Federal que, em seu artigo 6º, elucida que o direito à saúde é um dos direitos sociais” e complementa, no artigo. 23º, “que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da saúde e assistência pública”.
“O projeto busca proteger algo essencial neste momento em que convivemos com a pandemia: a informação. Com a facilitação de acesso à disseminação de informações, é dever do Poder Público ter o cuidado redobrado em coibir toda informação que possa atingir a saúde dos cidadãos e punir aquele que propaga informações falsas que atingem a saúde pública”, afirma.
Multa
Bruno acrescentou que, logo após a aprovação do projeto pelo Legislativo, a prefeitura irá regulamentar a forma de aplicação das penalidades e multas. O ato será restrito aos períodos de epidemias e pandemias.
“Notícias falsas são de fácil identificação. Muitas vezes, os responsáveis divulgam esses vídeos como se fossem de Betim, mas facilmente identificamos o local onde foram gravados”, assegura. Cypriano exemplificou um caso recente de um vídeo gravado no estado da Paraíba e postado nas redes sociais como se fosse do Hospital Público Regional de Betim.
De acordo com o procurador, a aplicação da multa será feita após a apuração dos fatos, lembrando que no caso do não pagamento pelo responsável, a autuação vai para a dívida ativa de Betim para ser resgatada através de cobrança judicial. “A propagação de notícias falsas é crime, paralelamente ao processo administrativo, esses casos serão encaminhados à Polícia Civil para apuração”, finalizou