Audiência Pública será realizada na Câmara de Vereadores
Nesta quarta-feira (9), a Prefeitura de Betim apresenta o Projeto de Lei nº 390/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta define os parâmetros que irão nortear a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para o exercício de 2026. A apresentação será realizada às 9h, durante audiência pública, no plenário da Câmara Municipal de Betim.
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o próximo exercício financeiro, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal. Também define as orientações gerais para a elaboração do orçamento público, as normas relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, bem como as diretrizes para a execução orçamentária e as emendas parlamentares. O orçamento fiscal abrange os poderes Executivo e Legislativo, além de fundos, fundações e autarquias municipais.
Entre as diretrizes da LDO para 2026 estão a aquisição de equipamentos para a prestação de serviços, melhorias em infraestrutura, reforma de equipamentos públicos, fomento de projetos esportivos, investimentos em limpeza urbana, incentivo a projetos culturais, e outras ações.
A previsão de receitas para o exercício de 2026 é de pouco mais de R$ 3,43 bilhões, sendo cerca de R$ 2,8 bilhões referentes à receita corrente líquida — montante utilizado como base para o cálculo de limites de gastos, como custeio com pessoal, reserva de contingência e outros compromissos financeiros.
O objetivo da audiência é debater os parâmetros e diretrizes fiscais contidos no projeto de lei e ter a contribuição dos vereadores e do público participante. Após a aprovação da LDO, a prefeitura inicia a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), que detalharão a alocação dos recursos e os programas de governo para o próximo ano e para o período de quatro anos, respectivamente. O projeto de lei que abrange a LOA e o PPA deve ser encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de setembro para análise e votação dos parlamentares.
“A aprovação da LDO é fundamental para que o processo orçamentário continue dentro do prazo previsto, garantindo que a LOA seja elaborada e aprovada a tempo. Assim, por meio do orçamento público, a administração realiza ações essenciais para estimular o crescimento econômico e social da cidade”, destaca o secretário municipal de Gestão e Finanças, Jonatas Lima de Oliveira.