Prefeitura protocolou o processo que pede a nulidade da cobrança na Câmara, Ministério da Justiça e na Polícia Federal
A cobrança por parte da construtora Andrade Gutierrez de uma dívida de R$ 480 milhões à prefeitura de Betim foi tema de debate nesta terça-feira (5) na Câmara dos Deputados, em Brasília. Dentre as denúncias apresentadas pelo Executivo municipal está a de documentação falsa, incluindo falsificação – já comprovada por perícia grafotécnica – da assinatura do ex-prefeito da época, Osvaldo Resende Franco, em documento assumindo a dívida em favor da empreiteira, datada em 8 de novembro de 1982.
Também foram discutidas as irregularidades na execução da obra, que foram constatadas pelo Tribunal de Contas da União. Entre essas estão a falta de especificação do objeto no contrato; ausência de projetos; fiscalização falha; medições incompletas e sem confiabilidade; aditivos exorbitantes que indicam alteração substancial do objeto em índices de 292% em relação ao valor inicial; recebimento da obra sem termo circunstanciado de vistoria; assinatura de termo aditivo após o encerramento do contrato e entrega do objeto da cobrança; má gestão efetuada no contrato, desde a sua assinatura até pagamentos e, ainda, após seu encerramento, com assunção da dívida sem estar devidamente subsidiada por pareceres técnicos.
“A Andrade Gutierrez abusou dos tribunais para gerar um ganho ilícito. Isso é gravíssimo. Se utilizou da produção de documento falso, entra em juízo para tirar de Betim uma quantia estrondosa”, disse o prefeito durante a audiência.
A mesa da reunião foi coordenada pelo deputado federal Weliton Prado (PMB) e contou com a participação de autoridades, incluindo o prefeito de Betim, Vittorio Medioli, o procurador-geral do município, Bruno Cypriano e secretários municipais.
Notícia-crime
Na segunda-feira (4), a Procuradoria Geral do Município de Betim entregou uma queixa crime na Delegacia Regional de Polícia Civil, relativa ao caso, suspeito de fraude, de cobrança pela Construtora Andrade Gutierrez ao município de Betim.
A partir desta queixa, segundo Bruno Cypriano, será aberto inquérito para apuração dos crimes de falsidade ideológica, associação criminosa e falsificação de documento público, todos justificados no Código Penal. O procurador afirmou também que outras irregularidades foram identificadas, já que, a partir deste documento com assinatura falsa, foram criados novos documentos também sem autenticidade.
“Esperamos que a Polícia Civil proceda o mais rápido possível este inquérito, para que sejam apuradas as responsabilidades criminais. As cíveis nós mesmo vamos, através de ações, imputá-las às pessoas envolvidas”, afirmou.