Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeita recurso que pedia suspensão do benefício
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter o pagamento do novo auxílio emergencial destinado às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão foi tomada por unanimidade pelos desembargadores da 19ª Câmara Cível da Corte.
O colegiado rejeitou um recurso apresentado pela mineradora contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que havia determinado a continuidade do benefício às comunidades impactadas pelo desastre ocorrido em janeiro de 2019.
Com a decisão, o novo auxílio emergencial continuará sendo pago às pessoas afetadas pelo rompimento das barragens B-I, B-IV e B-IV-A da Mina Córrego do Feijão. O julgamento analisou o Agravo de Instrumento apresentado pela empresa, que buscava suspender o benefício após o encerramento do Programa de Transferência de Renda (PTR).
O PTR foi criado a partir do Acordo Judicial para Reparação Integral firmado em 2021, que destinou cerca de R$ 4,4 bilhões para pagamentos às famílias atingidas. No entanto, segundo entendimento do tribunal, os recursos não foram suficientes para que as comunidades recuperassem condições econômicas equivalentes às anteriores à tragédia, o que justificou a continuidade do auxílio.
Decisão judicial e base legal
Durante o julgamento, os magistrados consideraram que a manutenção do benefício está alinhada à legislação federal que trata dos direitos das populações atingidas por barragens. A norma estabelece que as medidas de reparação devem garantir suporte às comunidades até que as condições de vida anteriores ao desastre sejam restabelecidas.
A ação judicial foi proposta por entidades que representam os atingidos, incluindo associações comunitárias e organizações civis, que solicitaram a continuidade do pagamento diante dos impactos sociais e econômicos ainda enfrentados na região.