Procedimento é realizado de maneira online
A Prefeitura de Igarapé, via Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão, está disponibilização a renovação de alvarás no Município através do sistema informatizado SINAL. A medida segue conforme o Código Tributário Municipal disposto na Lei Complementar 034 de 28 de setembro de 2010 e regulamentado pelo Decreto 2.646 de 14 de julho de 2021.
A renovação do alvará permite a continuidade do funcionamento dos estabelecimentos de forma legal, evitando multas ou até mesmo a interdição do estabelecimento. Permite regulamentação dos estabelecimentos com os padrões de segurança, higiene e outras normas específicas, o que contribui para a garantia da qualidade dos produtos ou serviços oferecidos pela empresa. Além disso, se manter em dia com o Município evita penalidades legais, multas e até mesmo a interdição do negócio.
Para renovar ou solicitar o alvará de funcionamento, será necessário acessar o sistema
informatizado SINAL através do login da empresa e solicitar a renovação ou novo alvará.
Durante a solicitação é gerada TFLF – Taxa de Fiscalização, Localização e
Funcionamento. Efetuada a inscrição e atendido todas as normas de higiene, segurança e
localização do estabelecimento, será expedido ao contribuinte o Alvará de Localização e
Funcionamento.
Para obter seu alvará online, basta realizar o procedimento através deste link. Para mais informações ou dúvidas, o Departamento de Tributos atende através do WhatsApp (31) 3534-4068.
